Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde

são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde

Multar devedor do IR em 75% é inconstitucional, decide juiz

O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte

Lei que cria o Programa Imposto Ecológico é constitucional

, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte

Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Ilegimidade ativa.

elétrica e serviços de telecomunicações. Contribuinte de fato.

Tributário e processual civil. Compensação tributária.

recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

Decisão reconhece competência da Justiça Federal para julgar ações de ressarcimento contra INSS

Essa competência foi acertada após julgamento de ação interposta por um contribuinte do INSS na 9ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Embargos. Argumenta que não pode ser contribuinte o empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica, e, da mesma forma, o empregador que não se enquadre numa categoria econômica.

Empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica.

Programa de Retomada Fiscal facilita a renegociação de dívidas do setor rural. Advogado discute os principais pontos

-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19, em conjunto com a necessidade de adimplemento do contribuinte junto ao Fisco Federal.

Micro e pequenas empresas já podem analisar requisitos e condições para renegociação de dívidas com o governo

A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela

Ética e tributação

Neste estudo sobre a ética na tributação, analisamos a figura do contribuinte direta ou

Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE

venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição decenal.

ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito.

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

2ª TR reconhece dano moral por erro em cadastro de CPF

acolher o pedido de condenação da União a indenizar o dano moral causado por erro no cadastramento do número do CPF da contribuinte.

Simples. Exclusão. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas.

Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão de contribuinte do regime simplificado de

Responsabilidade dos Sócios nos Créditos Tributários

. Dentro do Direito Tributário, o contribuinte é considerado pessoa física ou jurídica que origina o fato

Cliente da CEF incluído no Serasa por não ter apresentado cópia de comprovante roubado não tem direito a dano moral

prestação. Mas o malote com o comprovante de pagamento é roubado e, por conta disso, o devedor é dado como inadimplente e tem seu nome incluído no Serasa.

MS. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Defesa de mérito apresentada.

autorizada pela legislação ao corte quando o usuário é inadimplente com o pagamento dos serviços